#*****Outrossim, narra que a sua residência teria sido cercada por viaturas da Polícia Militar do Estado de São Paulo em razão “de falsas comunicações de crimes”. Por tal razão, embora afirme já haver comunicado esses episódios às autoridades, roga por medidas de proteção, com supedâneo na cláusula 9ª de seu acordo de colaboração, bem como pela imediata comunicação ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, “a fim de que a Polícia Federal instaure os procedimentos cabíveis para investigar os fatos ocorridos

Pet 7003 / DF - DISTRITO FEDERAL

PETIÇÃO

Relator(a):  Min. EDSON FACHIN

Julgamento: 11/12/2018

Publicação

DJe-268 DIVULG 13/12/2018 PUBLIC 14/12/2018

Partes

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS E SILVA

ADV.(A/S) : ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

REQDO.(A/S) : JOESLEY MENDONCA BATISTA

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CALLEGARI

ADV.(A/S) : ARIEL BARAZZETTI WEBER

REQDO.(A/S) : WESLEY MENDONCA BATISTA

ADV.(A/S) : EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : LÍVIA VILELA BERNARDES

REQDO.(A/S) : RICARDO SAUD

ADV.(A/S) : CONRADO DONATI ANTUNES

ADV.(A/S) : BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO

Decisão

Decisão: 1. Por meio de petição protocolizada sob o n. 80.687/2018, Joesley Mendonça Batista noticia ter recebido ameaças no final de semana subsequente à audiência em que foi ouvido na qualidade de “colaborador da Justiça”.

Outrossim, narra que a sua residência teria sido cercada por viaturas da Polícia Militar do Estado de São Paulo em razão “de falsas comunicações de crimes”.

Por tal razão, embora afirme já haver comunicado esses episódios às autoridades, roga por medidas de proteção, com supedâneo na cláusula 9ª de seu acordo de colaboração, bem como pela imediata comunicação ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, “a fim de

que a Polícia Federal instaure os procedimentos cabíveis para investigar os fatos ocorridos”.

Instada, a Procuradoria-Geral da República, por cautela, pleiteia seja oficiado à autoridade policial a fim de esclarecer se houve abertura de caderno inquisitorial para apurar esses fatos delituosos, bem como para minudenciar quais providências

adotadas à garantia da segurança do ora peticionário.

2. Nesse diapasão, defiro o pedido, determinando seja oficiado ao Corregedor-Geral de Polícia Federal para que informe acerca da instauração de inquérito, bem como especifique as medidas de proteção implementadas com relação ao ora requerente.

Desde logo, e diante da aquiescência da Procuradoria-Geral da República, caso ainda não instaurada essa investigação, determino sua deflagração imediata, sem, com isso, implicar definição de competência, a ser avaliada na instância própria.

Após expedição do ofício, intime-se o Ministério Público Federal.

Oficie-se. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

Ministro Edson Fachin

Relator