#*****O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A legislação que instituiu as gratificações em exame determinou sua graduação segundo uma avaliação de desempenho institucional e individual

RE 1188051 / PI - PIAUÍ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 12/05/2020

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-121 DIVULG 14/05/2020 PUBLIC 15/05/2020

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : JOSE HIGINO DE SOUSA

ADV.(A/S) : RENILDO RODRIGUES PIAUILINO

Decisão

DECISÃO:

Trata-se de processo em que se discute o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), nos mesmos moldes recebidas pelos servidores da ativa.

O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A legislação que instituiu as gratificações em exame determinou sua graduação segundo uma avaliação

de desempenho institucional e individual, a ser realizada conforme critérios que serão instituídos por ato do Poder Executivo. Até que sobrevenha a regulamentação e sejam realizadas as avaliações, porém, a lei determina que todos os servidores da ativa

receberão pelo mesmo patamar.

O acordão recorrido entendeu que a hipótese seria de gratificação dotada de caráter genérico, o que imporia a sua extensão aos servidores inativos ainda beneficiados pela regra de paridade. Vale dizer: aos servidores que tenham se aposentado antes

da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou que, nos termos de seu art. 3º, já tivessem reunido as condições para tanto. Esse é, precisamente, o entendimento que o Supremo Tribunal Federal vem adotando quando examina gratificações análogas à

GDATA, a exemplo da GDATEM. Nessa linha, confira-se a ementa do AI 811.049-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA GDATA E DE GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA

MILITAR GDATEM. SÚMULA VINCULANTE N. 20. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator